Termos de serviço

4.1 Preço do serviço

O preço publicado para cada plano, assinatura ou serviço constitui a contraprestação comercial estabelecida pela Everysoft S.r.l.s. pela respetiva prestação e é determinado no âmbito da sua própria política comercial.

Salvo indicação expressa em contrário, o preço do serviço representa a contraprestação acordada contratualmente entre as partes e mantém-se inalterado independentemente do regime fiscal aplicável à operação específica.

4.2 Tratamento fiscal

O tratamento fiscal da operação é determinado exclusivamente com base na legislação tributária em vigor, no país de estabelecimento do cliente e na sua situação fiscal no momento da faturação.

Em particular, para os sujeitos passivos estabelecidos noutros Estados-Membros da União Europeia com um número de IVA válido para efeitos de VIES, a faturação será efetuada segundo o regime de IVA previsto na legislação aplicável às prestações de serviços intracomunitárias.

4.3 Distinção entre contraprestação e regime de IVA

O cliente reconhece e aceita que:

• a contraprestação comercial do serviço constitui o preço da prestação oferecida contratualmente;
• o regime de IVA representa exclusivamente o tratamento tributário da operação previsto na lei;
• a aplicação de um regime de IVA diferente não implica automaticamente uma alteração da contraprestação comercial do serviço adquirido.

A diferente representação fiscal da contraprestação na fatura (por exemplo, evidenciando a base tributável e o imposto ou aplicando o regime previsto para as operações intracomunitárias) constitui exclusivamente uma formalidade fiscal e não determina, por si só, variações do preço do serviço.

4.4 Retificações fiscais

Caso, após a compra, se torne necessário corrigir ou retificar a documentação fiscal para a adequar ao regime de IVA correto, a Everysoft S.r.l.s. tratará das formalidades previstas na legislação em vigor.

Tal retificação tem finalidade exclusivamente fiscal e contabilística e, salvo disposição em contrário de normas legais imperativas ou acordo escrito expresso entre as partes, não implica qualquer alteração da contraprestação comercial do serviço adquirido.

4.5 Verificação do número de IVA comunitário

Para os clientes que declarem atuar na qualidade de sujeitos passivos de IVA estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia, a aplicação do regime fiscal previsto para as operações intracomunitárias fica subordinada à verificação da validade do número de IVA comunitário no sistema VIES à data da operação.

Na ausência dos requisitos exigidos pela legislação em vigor, a Everysoft S.r.l.s. aplicará o regime fiscal previsto na legislação italiana.

4.6 Aceitação

Ao concluir o pedido, o cliente declara ter tomado conhecimento das presentes condições e aceitar que a contraprestação comercial do serviço e o respetivo tratamento fiscal constituem aspetos distintos e autónomos, regulados respetivamente pelas condições económicas aplicadas pela Everysoft S.r.l.s. e pela legislação tributária em vigor.