Termos de serviço

Estes termos regulam o uso do site sendapp.live e resumem as principais condições comerciais da plataforma em nuvem SendApp Agent.

O contrato do SendApp Agent é regido pelos Termos e Condições da plataforma (app.sendapp.ai/terms-and-condtions), que você aceita no cadastro, e pelo acordo de tratamento de dados (DPA, app.sendapp.ai/data-processing-agreement). Se algum ponto desta página for diferente desses documentos, para o serviço em nuvem prevalecem os Termos da plataforma e o DPA.

Licenças ou produtos adquiridos no passado e que não são mais oferecidos continuam regidos pelas condições aceitas no momento da compra, ressalvados os direitos previstos em lei. Ofertas dedicadas (por exemplo, white label ou projetos sob medida) são regidas pelos respectivos contratos.

Se você compra como consumidor, ou seja, para fins alheios à sua atividade profissional, tem em regra 14 dias a partir da conclusão do contrato para desistir sem indicar um motivo, nas condições previstas em lei e descritas nos Termos da plataforma. O eventual valor devido pelo serviço já prestado durante o período de arrependimento, ou a perda do direito de arrependimento, aplicam-se somente se ocorrerem as condições previstas em lei. Os reembolsos devidos são feitos em até 14 dias pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo diferente sem custos para você. As mesmas proteções valem para o crédito pré-pago de mensagens e de IA.

Se você compra como empresa ou profissional, o direito de arrependimento dos consumidores não se aplica. Fora dos casos de arrependimento, os períodos já utilizados não são reembolsados. Ficam ressalvados, em qualquer caso, os recursos previstos em lei e o reembolso de cobranças erradas ou duplicadas.

6.1 Preço do serviço

O preço publicado para cada plano, assinatura ou serviço é a contraprestação comercial estabelecida pela Everysoft S.r.l.s. para o respectivo fornecimento, no âmbito da sua política comercial. Salvo indicação expressa em contrário, é a contraprestação acordada entre as partes e não muda de acordo com o regime fiscal aplicável à operação individual.

6.2 Tratamento fiscal

O tratamento fiscal da operação é determinado pela legislação em vigor, pelo país de estabelecimento do cliente e pela sua situação fiscal no momento do faturamento. Para os sujeitos passivos estabelecidos em outros Estados-Membros da União Europeia com número de IVA válido para fins do VIES, o faturamento segue o regime de IVA previsto para as prestações de serviços intracomunitárias, mediante verificação prévia da validade do número de IVA no sistema VIES na data da operação. Se os requisitos previstos pela legislação não forem cumpridos, aplica-se o regime previsto pela lei italiana.

6.3 Contraprestação e regime de IVA

A contraprestação comercial e o regime de IVA são distintos: a primeira é o preço do fornecimento, o segundo é o tratamento fiscal previsto em lei. A aplicação de um regime de IVA diferente, ou a indicação na fatura da base de cálculo e do imposto, não altera por si só a contraprestação comercial. Se, após a compra, for necessário corrigir a documentação fiscal para adequá-la ao regime correto, a Everysoft S.r.l.s. cumpre as obrigações previstas pela legislação; a correção tem finalidade fiscal e contábil.

6.4 O que permanece inalterado

Essa distinção não limita os direitos que a lei reconhece de forma irrenunciável aos consumidores e não altera o total exibido antes da confirmação do pedido.

As mensagens do WhatsApp enviadas com a API oficial são pagas de acordo com as tarifas da Meta, que variam por país e categoria da mensagem. Há duas modalidades:

• Pagamento direto à Meta: se o número estiver vinculado à sua conta do WhatsApp Business com um meio de pagamento seu, a Meta fatura as mensagens para você pelas tarifas dela e o SendApp não adiciona acréscimos.
• Crédito de mensagens gerenciado pelo SendApp Agent: se você usa a linha de crédito interna, o SendApp Agent paga a Meta em seu nome e desconta do seu crédito, para cada mensagem entregue, a tarifa líquida da Meta mais uma margem de serviço fixa. O preço por mensagem, com a margem incluída, é mostrado a você na plataforma antes do envio.

Os detalhes, incluindo os reembolsos do crédito não utilizado, estão nos Termos da plataforma.